Legislação

Devido às disposições da CDB – Convenção da Diversidade Biológica, da qual o Brasil é signatário, é muito comum utilizarmos a sigla ABS (Access and Benefit Sharing) para tratar das questões relacionadas ao acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios.

Nesta página, você encontra uma relação completa da legislação em vigor no Brasil relacionada ao tema ABS para as empresas que, direta ou indiretamente, trabalham com biodiversidade ou que têm no seu campo de ação a perspectiva da sustentabilidade. São três Seções para melhor ajudar na busca pelas normas legais.

Na primeira, você encontra a legislação federal que inclui as Resoluções do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Esse trabalho foi gentilmente cedido pelo membro do MEBB, TozziniFreire Advogados.

Na segunda Seção, você encontra a Nota Técnica que traz o posicionamento do MEBB sobre a necessidade de revisão da Medida Provisória 2186-16/01 – que regulamenta o tema de ABS no país. A Nota Técnica foi enviada ao governo federal para subsidiar a revisão do referido marco legal.

Para a elaboração da Nota Técnica, a Clínica de Negócios Inclusivos da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas e os membros TozziniFreire Advogados e Natura fizeram o levantamento dos projetos de lei e outras iniciativas de alteração da legislação em vigor. Caso você tenha interesse no tema, consulte o levantamento disponível nesta seção.

Na Seção 3, você encontra dois PDFs que compõem um estudo sobre a legislação editada pelos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Tocantins relacionada à biodiversidade. O material foi preparado pelo escritório parceiro do MEBB, Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados Associados. O documento trata especialmente da legislação dos Estados citados, levando em conta questões como a biotecnologia e biossegurança.

Seção 1

Legislação Federal sobre Acesso e Repartição de Benefícios

Baixe a Legislação Federal sobre Acesso e Repartição de Benefícios

Seção 2

Nota Técnica do MEBB

Baixe o Índice de Projetos de Lei e Projeto de Emenda Constitucional (PEC)
Baixe a Nota Técnica do MEBB sobre mudança na lei de acesso

Guia com o conteúdo das pastas – projetos em trâmite:

Seção 3

Legislação referente a ABS dos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Tocantins

Baixe a Legislação estadual sobre biodiversidade – Parte 1 e 2